Justiça absolve vereador Dênis Meireles em ação movida por Ana Lúcia, ex-vice-prefeita de Luziânia

A Justiça de Luziânia absolveu o vereador Dênis da Costa Meireles em processo criminal movido pela ex-vice-prefeita Ana Lúcia de Sousa e Silva. A decisão, assinada pela juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos, reconheceu que as declarações feitas por Dênis durante uma sessão da Câmara Municipal estão protegidas pela imunidade parlamentar, conforme prevê a Constituição Federal.

Ana Lúcia alegava ter sido vítima dos crimes de injúria e difamação, sustentando que, em 6 de fevereiro de 2024, o parlamentar teria a ofendido com expressões como “descarada”, “sem vergonha” e que ela deveria “tomar vergonha na cara”.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que, ainda que o conteúdo das falas possa ser alvo de críticas quanto à urbanidade, o fato de terem sido proferidas no plenário da Câmara, durante o exercício do mandato, garante a Dênis Meireles a proteção constitucional da imunidade parlamentar. “Presume-se, de forma absoluta, o nexo de causalidade com o exercício das funções legislativas”, afirmou.

A sentença também reforça que possíveis excessos de linguagem devem ser analisados internamente pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, não cabendo apreciação penal por parte do Judiciário.

Com isso, Dênis Meireles foi absolvido da acusação de injúria, com base no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, e teve extinta a punibilidade quanto ao crime de difamação, devido à retratação.

Após a divulgação da decisão, publicada em 14 de abril de 2025, o vereador comentou:

— Como operador do direito, recebo essa decisão com serenidade e senso de justiça. Saber que as garantias constitucionais previstas aos legisladores foram respeitadas é motivo de tranquilidade. Essa vitória não é apenas minha, mas representa a proteção da liberdade de expressão e de atuação de todos os parlamentares municipais em seus mandatos.