Vereador Luciano Braz pede Audiência Pública sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana
- Gilson Paulo
- 21 de abr. de 2022
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Requerimento do vereador Luciano Braz pede Audiência Pública para debate sobre a implantação no âmbito municipal do Programa de Regularização Fundiária Urbana
Proposto pelo vereador Luciano Braz e votado no Plenário José Rodrigues dos Reis, o requerimento visa a realização da Audiência Pública para debater sobre a implantação no âmbito municipal do Programa de Regularização Fundiária, previsto na Lei n° 13.465, de 2017. Esta audiência vem de encontro para regularização das áreas que por sua vez possam ter sido abandonadas pelos loteadores, e precisam ser regularizadas como determina a Legislação atual.
“Precisamos que as autoridades do município e a sociedade civil discutam com muita preocupação o futuro da nossa cidade, sobretudo garantir a nossa população a segurança jurídica quanto a propriedade de seus imóveis, de modo que a presente audiência se mostra necessária”, salienta o vereador.
A audiência pública será realizada no dia 24 de maio de 2022.
