Secretária do Entorno, Caroline Fleury, detalha ações do governo em busca de solução para o transporte no Entorno e diz que tratativas continuam

Há mais de um ano, o Governo de Goiás apresentou proposta de consórcio ao Governo Federal a fim de poder agir legalmente sobre a gestão interestadual do transporte no Entorno

A secretária de Estado, Caroline Fleury, usou suas redes sociais para rechaçar desinformações que têm sido plantadas a respeito da ação do Governo de Goiás em relação ao transporte no Entorno. “Em primeiro lugar, não há espaço para jogo de empurra. O governador Ronaldo Caiado é um gestor sério e há mais de um ano vem apresentando uma proposta, inclusive financeiramente, para solucionar o problema do transporte no Entorno. Mas, esbarra no problema legal, pois a gestão é exclusiva da União, que ainda não aceitou compartilhar”, iniciou a secretária.

A Constituição Federal confere à União a competência exclusiva sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme previsto no artigo 21, alínea “e” do inciso XII da CF, além de normas posteriores como, por exemplo, a lei 8.987/1995. “Isso impede qualquer ação do Governo de Goiás uma vez que o transporte é interestadual", frisou Fleury. Para solucionar a questão, a proposta apresentada pelo Governador Ronaldo Caiado em janeiro de 2023, em conjunto com a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, ao Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, visava a implementação de um consórcio interfederativo para gerir o transporte coletivo entre o Distrito Federal e as cidades circunvizinhas de Goiás.

Essa proposta ganhou força com a criação pelo Governo de Goiás, da Região Metropolitana do Entorno (RME) e da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF-GO), que tem como missão central as articulações relativas ao transporte na região, tendo como apoio o corpo técnico da subsecretaria de Políticas para Cidades e Transporte (SPCT) da Secretaria-Geral do Governo de Goiás (SGG).

Caroline Fleury destaca que mais de 20 reuniões formais foram realizadas com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), porém, as soluções propostas por Goiás não foram aceitas nem alternativas foram apresentadas pelo Governo Federal até o momento. A gestão do transporte na região pela ANTT, embora detida pela agência, é limitada pela necessidade de decisões integradas com outros órgãos do Governo Federal. “Estamos de mãos atadas! Já apresentamos minuta do consórcio, já temos estudo sobre os valores do subsídio, mas sem resposta dos tomadores de decisão do Governo Federal até o momento”, assinalou Fleury.

Embora a ANTT detenha a gestão do transporte na região, a agência argumenta que não tem natureza de aplicação de políticas públicas e sim de fiscalização, por isso, depende de decisões integradas com os ministérios e tomadores de decisão do Governo Federal. “O cidadão não tem culpa dos arranjos institucionais, precisamos de uma solução rápida para isso e já oferecemos essa solução de gestão compartilhada. É simples assim. Só falta vontade política da União”